Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 4685, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar a favor da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 1º de dezembro de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO ESPECIAL

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, autorizada a criar na contadoria daquela Casa, funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01.00 - Secretaria e Corpo Legislativo

Funcional Programática: 01.031.7005.2257

Elemento de Despesa:

33.90.32.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Material de Distribuição Gratuita

Art. 2º O presente crédito será coberto com a anulação da seguinte despesa:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo

Funcional Programática: 01.031.7005.2257

Elemento de Despesa: Ficha 4

31.91.13.00 – Outras Despesas Correntes – Obrigações Patronais Intra Orçamentárias

CAPÍTULO II
DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

Art. 3º Ficam suplementadas no valor de R$ 19.398,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais), as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo

Funcional Programática: 01.031.7005.2257

Elemento de Despesa: Ficha 6

33.90.30.00 - Outras Despesas Correntes - Material de Consumo...................R$ 10.848,00

Elemento de Despesa: Ficha 9

44.90.52.00 - Despesas de Capital - Equipamento e Material Permanente......R$ 300,00

Elemento de Despesa: Ficha 13

33.90.39.00 - Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica...................................................................................................R$ 8.250,00

Art. 4º A presente suplementação será coberta através da anulação das seguintes dotações:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo

Funcional Programática: 01.031.7005.2257

Elemento de Despesa: Ficha 2

31.90.11.00 - Despesas Correntes - Pessoal e Encargos Sociais -

Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil....................R$ 2.500,00

Elemento de Despesa: Ficha 3

31.90.13.00 - Despesas Correntes - Pessoal e Encargos Sociais -

Obrigações Patronais..............................................................R$ 4.300,00

Elemento de Despesa: Ficha 7

33.90.36.00 - Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física..........................................................................R$ 11.498,00

Elemento de Despesa: Ficha 14

33.90.35.00 - Despesas Correntes - Aplicações Diretas -

Serviços de Consultoria..........................................................R$ 1.100,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 3 de dezembro de 2014.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 3 de dezembro de 2014.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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