Data: 06/12/2024

Protocolo: 01931/2024

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 06/12/2024 500,2 KB

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Projeto de Lei Nº 75/2024 29/11/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.

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