LEI ORDINÁRIA Nº 5831, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de atenção hospitalar.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o custeio de serviços de atenção hospitalar, conforme Proposta n.º 36000604097202400 e Portaria GM/MS n.º 3975, de 21 de maio de 2024.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
13.00 – Secretaria Municipal de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.1003.2013
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Código de Aplicação: 9000001
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal - Ministério da Saúde/FNS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 11 de junho de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
