Data: 21/05/2024

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2024.


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PLC 01/2024 - Parecer_AMD .pdf 21/05/2024 225 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 09/05/2024 Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2024.

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