Indicação Nº 166/2024
Data: 26/04/2024
Protocolo: 00821/2024
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Indica ao Executivo promover alterações no Decreto Executivo nº 482/2023, para inserir a atuação da Guarda Civil quando verificada a condução de cães em desacordo com as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 5.686/2023, ou ainda, quando verificada a ocorrência de omissão de cautela na guarda ou condução de animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação 166/2024 | .docx | 26/04/2024 | 75,2 KB | |
| Indicação 166/2024 | 26/04/2024 | 461,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/04/2024
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 163/2024
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Leitura
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Lido
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | Leitura |
