Data: 20/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 87/2024 - Requer informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei 5691, de 29 de março de 2023, que regulamenta as atividades de comercialização e reciclagem de materiais metálicos em geral.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta Req 87/2024 .pdf 21/03/2024 135,4 KB
Resposta Req 87/2024 .pdf 28/03/2024 603,9 KB

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Requerimento Nº 87/2024 01/03/2024 Requer informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei 5691, de 29 de março de 2023, que regulamenta as atividades de comercialização e reciclagem de materiais metálicos em geral.

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