LEI ORDINÁRIA Nº 5814, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, abra crédito especial para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o Código 2022-TJ_COB-126, denominado "Elaboração de Projeto Executivo para Tratamento, Desaguamento e Disposição Final de Lodo de ETA, no SAAE de Lençóis Paulista - SP".
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista, autorizado a abrir crédito especial dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 184.878,87 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais, oitenta e sete centavos) para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO – SINFEHIDRO sob o Código 2022-TJ_COB-126, denominado “Elaboração de Projeto Executivo para Tratamento, Desaguamento e Disposição Final de Lodo de ETA, no SAAE de Lençóis Paulista-SP”.
§ 1º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 21.00.00 – SAAE de Lençóis Paulista
Unidade Orçamentária: 21.03.00 – Estação de Tratamento de Água - ETA
Funcional Programática: 17.512.5007.2419 – Operacionalização do Sistema de Água
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Código de Aplicação: 1000001 – Convênio Fehidro
§ 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme Contrato FEHIDRO n.º 082/2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 19 de março de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
