Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 28/2024
Data: 19/03/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 28/2024 - Autógrafo | .docx | 19/03/2024 | 67,4 KB | |
| PL 28/2024 - Autógrafo | 19/03/2024 | 687 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2024 | 14/03/2024 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
