LEI ORDINÁRIA Nº 5810, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de reforma do Estádio Municipal Archângelo Brega (Bregão), no município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de reforma do Estádio Municipal Archângelo Brega (Bregão), objeto do Processo nº 2023-01370, celebrado entre o município e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Esportes
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1029
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 02
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 12 de março de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
