LEI ORDINÁRIA Nº 5799, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para o custeio e manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o custeio e manutenção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria de Assistência Social
06.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4016.2127
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 92
Código de Aplicação: 5000062
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado – Secretaria de Assistência Social, repassado em exercícios anteriores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 07 de fevereiro de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
