Data: 06/02/2024

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para utilização de saldo residual de repasse destinado ao custeio de serviços do Programa "Acolhe Mais".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 13-2024 - Autógrafo .docx 06/02/2024 66,9 KB
PL 13-2024 - Autógrafo .pdf 07/02/2024 237,4 KB

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Projeto de Lei Nº 13/2024 02/02/2024 Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para utilização de saldo residual de repasse destinado ao custeio de serviços do Programa "Acolhe Mais".

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