Data: 17/11/2023

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de Dezembro de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.


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PL 83-2023 - Parecer_AMD - com orientações .pdf 17/11/2023 191,8 KB

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Projeto de Lei Nº 83/2023 10/11/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de Dezembro de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

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