Data: 01/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 554/2023 - Requerem ao Poder Executivo que informe se é possível a alteração do artigo 83 da Lei 8.663/2006 (Estatuto do Funcionário Público), para contemplar as aulas em substituição no cálculo de pagamento do adicional de especialização.


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Resposta - Req 554/2023 .pdf 01/11/2023 634 KB

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Requerimento Nº 554/2023 11/10/2023 Requerem ao Poder Executivo que informe se é possível a alteração do artigo 83 da Lei 8.663/2006 (Estatuto do Funcionário Público), para contemplar as aulas em substituição no cálculo de pagamento do adicional de especialização.

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