Data: 24/10/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, áreas públicas que especifica, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 75/2023 - Autógrafo .pdf 24/10/2023 776,1 KB
PL 75/2023 - Autógrafo .docx 23/10/2023 65,8 KB

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Projeto de Lei Nº 75/2023 29/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, áreas públicas que especifica, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.

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