LEI ORDINÁRIA Nº 4602, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autoriza celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Habilitação, e abrir crédito especial visando o repasse de recursos financeiros construção de área de lazer no bairro de Alfredo Guedes.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 24 de março de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Habitação, objetivando a transferência de recursos financeiros a fim de ocorrer com a execução de obras de construção de área de lazer em Alfredo Guedes.
Art. 2º Para viabilizar a execução do referido convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser classificado na seguinte dotação:
10 – Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esporte e Recreação
Funcional programática: 27.812.3007.1028
Elemento de Despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02
Código de Aplicação:
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro da Secretaria Estadual da Habitação – excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 26 de março de 2014.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 26 de março de 2014.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
