LEI ORDINÁRIA Nº 4574, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza abrir crédito especial para utilização de recursos provenientes do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a execução do Programa ''Apoio a Creches''.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e, abrir crédito especial no valor de R$ 164.576,16 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), para execução do Programa Federal "Apoio a Creches", a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
05 - Diretoria de Educação
05.06 - Ensino Infantil - Creches
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 05Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 29 de janeiro de 2014.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 29 de janeiro de 2014.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
