Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargos, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, uma faixa de terras com 30,27m² (trinta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), a ser desmembrada da matrícula n.º 18.383 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizada na Vila de Alfredo Guedes, assim descrita: "PARTE DE UM TERRENO URBANO", com a área de 30,27 m², A SER DESMEMBRADA do LOTE 1, de propriedade de Maria Aparecida Zamboni, objeto da matrícula n.º 18.383, situado no Perímetro Urbano, neste distrito, município e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, na Vila de ALFREDO GUEDES, com a seguinte descrição: Com frente para a Rua São Paulo - Lado Par, delimitado por um polígono irregular que se inicia no ponto L, do perímetro geral, localizado no alinhamento predial da esquina da Rua São Paulo - Lado Par, com a Estrada Municipal LEP 363, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista (matrícula n° 18.188); daí partindo com um rumo de 86°53'49" SE com 10,314 metros até o ponto 4, confronta do ponto L até o ponto 4, com a Estrada Municipal LEP 363, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista (matrícula n° 18.188); daí vira à direita e segue por curva circular à esquerda, com raio de 13,000 metros, ângulo central de 78°00'41" e desenvolvimento de 17,700 metros até o ponto 3, localizado entre os pontos 8 e L do perímetro geral, distante 13,332 metros do ponto 8, até ai confronta com o "LOTE 1" Remanescente; daí vira à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua São Paulo - Lado Par, com rumo de 06°09' NE e distância de 12,168 metros até o ponto L, fechando assim este perímetro.".

Art. 2º A área em questão será incorporada ao patrimônio público municipal pelo valor de R$ 417,73 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos), constante no Laudo de Avaliação que passa a fazer parte integrante da presente lei, e será destinada para regularizar a implantação de via pública e equipamentos urbanos necessários ao seu funcionamento e operacionalização, na Vila de Alfredo Guedes, neste Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Art. 3º Os encargos a que se refere o artigo 1º cingem-se em:

Art. 4º O Município arcará com as despesas de escrituras e outras necessárias à regular transferência do imóvel para o patrimônio público, sendo os gastos empenhados em verbas próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Lei n.º 4.207, de 27 de julho de 2011.