LEI ORDINÁRIA Nº 5699, DE 4 DE MAIO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal, destinados à execução de obras de infraestrutura na Avenida 25 de Janeiro, no município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 02 de maio de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.630, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para execução de obras de infraestrutura na Avenida 25 de Janeiro, no município de Lençóis Paulista.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal, Ministério da Economia e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
07.00 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.122.5009.2190
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Código de Aplicação: 8000043
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 04 de maio de 2023.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
