Projeto de Lei Nº 28/2023
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2023
Protocolo: 00445/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 28/2023 | .docx | 16/03/2023 | 22 KB | |
| PL 28/2023 | 16/03/2023 | 527,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 131/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 21/03/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 21/03/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 20/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto, em única votação - em regime de urgência especial
Resposta: 20/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do pedido de urgência especial - em única votação
Resposta: 20/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/03/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 20/03/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 | 16/03/2023 |
Requer ao Plenário, com fulcro na alínea "a" do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o projeto de lei que fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, tramite em regime de urgência especial pelas razões que apresenta.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 | 20/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 | 20/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 | 21/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5688 | 21/03/2023 |
Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/03/2023 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/03/2023 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
