LEI ORDINÁRIA Nº 5679, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoria: Anderson Prado de Lima
Altera a Lei Municipal nº 5.250, de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.250, de 25 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O programa disponibilizará até 75 (setenta e cinco) vagas no ano de 2023 e até 100 (cem) vagas a partir do ano de 2024, proporcionando aos beneficiários:” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de fevereiro de 2023.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Jorge Alexandre Langona
Coordenador Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
