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Data: 15/12/2020

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Projeto de Resolução Nº 10/2020 - Altera e suprime dispositivos da Resolução n.º 05, de 5 de abril de 2016, para estabelecer novos requisitos para provimento aos cargos de Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PR 10/2020 - Redação Final .pdf 10/06/2022 275,3 KB

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Projeto de Resolução Nº 10/2020 11/09/2020 Altera e suprime dispositivos da Resolução n.º 05, de 5 de abril de 2016, para estabelecer novos requisitos para provimento aos cargos de Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar

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