Data: 06/07/2020

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 53/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação, em concorrência pública, de imóveis urbanos localizados nesta cidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 53/2020 - Redação Final .pdf 10/06/2022 1,1 MB

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Projeto de Lei Nº 53/2020 03/07/2020 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação, em concorrência pública, de imóveis urbanos localizados nesta cidade

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