Data: 22/04/2020

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2020 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PELOM 01/2020 - Redação Final .pdf 10/06/2022 183 KB

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2020 20/04/2020 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal

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