Data: 16/03/2020

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 19/2020 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 01/2020 - Redação Final .pdf 10/06/2022 188,5 KB

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Projeto de Lei Nº 19/2020 13/03/2020 Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal

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