Data: 24/04/2020

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020 - Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005


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PLC 03/2020 - Parecer_AMD .pdf 10/06/2022 101,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020 20/04/2020 Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005

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