Data: 19/12/2018

Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 72/2018 - que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias


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PL 72/2018 - Emenda 03 - Parecer_AJMD .pdf 10/06/2022 40,4 KB

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Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 12/12/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 72/2018 - que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias

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