Data: 06/09/2018

Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto de Lei n.º 72/2018 - que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias


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PL 72/2018 - Emenda 01 - Parecer_AJMD .pdf 10/06/2022 40,2 KB

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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 28/08/2018 Acrescenta parágrafo ao art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto de Lei n.º 72/2018 - que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias

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