Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 106/2018
Data: 15/04/2019
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Assunto: Redação Final ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 106/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, bem como empresas de transporte de passageiros que mantém guichês no Terminal Rodoviário, disponibilizarem cadeira de rodas para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou de pessoas necessitadas, na forma que especifica, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 106/2018 - Redação Final | 10/06/2022 | 263,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2018 | 23/11/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, bem como empresas de transporte de passageiros que mantém guichês no Terminal Rodoviário, disponibilizarem cadeira de rodas para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou de pessoas necessitadas, na forma que especifica, e dá outras providências |
