Data: 22/04/2019

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 39/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de novembro de 2006 e alterações - normas para concessão de áreas no Distrito Empresarial


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PL 39/2019 - Redação Final .pdf 10/06/2022 168,1 KB

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Projeto de Lei Nº 39/2019 15/03/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de novembro de 2006 e alterações - normas para concessão de áreas no Distrito Empresarial

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