Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 97/2018
Data: 10/06/2019
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 97/2018 - Redação Final | 10/06/2022 | 721,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2018 | 26/10/2018 | Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e e dá outras providências |
