Data: 09/12/2019

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020

Assunto: Redação Final ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 76/2019 - Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Lençóis Paulista


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 76/2019 - Redação Final .pdf 10/06/2022 1,6 MB

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Projeto de Lei Nº 76/2019 26/07/2019 Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Lençóis Paulista

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