Data: 01/11/2019

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 - Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências


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PLC 08/2019 - Parecer_AMD .pdf 10/06/2022 308,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 25/10/2019 Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências

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