Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 39/2019
Data: 20/03/2019
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 39/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de novembro de 2006 e alterações - normas para concessão de áreas no Distrito Empresarial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 39/2019 - Parecer_AJMD | 10/06/2022 | 172,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2019 | 15/03/2019 | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de novembro de 2006 e alterações - normas para concessão de áreas no Distrito Empresarial |
