Data: 02/04/2019

Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2019


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PLC 03/2019 - Parecer_AJMD .pdf 10/06/2022 40,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 27/03/2019 Estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2019

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