Data: 12/08/2019

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 80/2019 - Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão parcial de multa, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista


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PL 80/2019 - Parecer_AMD .pdf 10/06/2022 180,1 KB

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Projeto de Lei Nº 80/2019 09/08/2019 Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão parcial de multa, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista

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