Data: 09/09/2019

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 96/2019 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018 - comércio eventual ou ambulante


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PL 96/2019 - Parecer_AMD .pdf 10/06/2022 76,3 KB

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Projeto de Lei Nº 96/2019 06/09/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018 - comércio eventual ou ambulante

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