Data: 15/12/2020

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Atualiza a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme a Lei Complementar n.º 175, de 23 de setembro de 2020


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PLC 06/2020 - Autógrafo .pdf 10/06/2022 2 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 14/12/2020 Atualiza a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme a Lei Complementar n.º 175, de 23 de setembro de 2020

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