Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 21/03/2022
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 31/2022 - Parecer_AMD | 10/06/2022 | 146,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 31/2022 | 11/03/2022 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal |