Data: 29/08/2019

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo


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PLC 04/2019 - Autógrafo .pdf 10/06/2022 702,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 10/05/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo

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