Data: 12/12/2022

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 150/2022 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.


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PL 150/2022 - Parecer_AMD .pdf 12/12/2022 182,4 KB

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Projeto de Lei Nº 150/2022 07/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.

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