Correspondência Recebida Nº 210/2022
Tipo: Oficio
Data: 06/09/2022
Protocolo: 01848/2022
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 90/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que estabelece pisos salariais profissionais nacionais aos profissionais enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem", tendo em vista que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu a exigência da Lei nº 14.314/2022 que estabeleceu o piso salarial dos profissionais da saúde
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 1848/2022 | 06/09/2022 | 228,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 90/2022 | 19/08/2022 |
Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que estabelece pisos salariais profissionais, nacionais aos profissionais enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
