Tipo: Oficio

Data: 26/08/2022

Protocolo: 01777/2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 72/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso", a fim de que o Município possa reavaliar o assunto, tendo em vista sua importância, primando sempre pelo bom uso e ocupação do solo urbano e o respeito à função social da propriedade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT Nº 1777/2022 .pdf 26/08/2022 215 KB

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Projeto de Lei Nº 72/2022 27/05/2022 Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso.
Autoria: Anderson Prado de Lima

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