Resposta Nº 1/2022 ao Requerimento Nº 205/2022
Data: 25/05/2022
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 205/2022 - Requer ao Executivo que informe quais providências foram tomadas com relação a Indicação n.º 63/2022, que propunha a instituição em 2022, de uma forma especial de Pagamento e o Parcelamento especial com remissão total ou parcial de multa, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nos moldes da Lei nº 5.429/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta - Req 205-2022 | 01/06/2022 | 237,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 205/2022 | 06/05/2022 | Requer ao Executivo que informe quais providências foram tomadas com relação a Indicação n.º 63/2022, que propunha a instituição em 2022, de uma forma especial de Pagamento e o Parcelamento especial com remissão total ou parcial de multa, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nos moldes da Lei nº 5.429/2021 |
