Data: 05/01/2016

Assunto: Ofício n.º 3607/2015-GP/GAB/GESTÃO/DGI - Acusa o recebimento da Moção de Apelo n.º 166/2015 e informa que o referido documento foi encaminhado ao Ministério da Fazenda


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Resposta Nº 1/2016 ao Moção Nº 166/2015 .bin 10/06/2022 97 KB

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Moção Nº 166/2015 04/12/2015 Requerem envio de MOÇÃO DE APELO a EXMA. SRA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para que envie Projeto de Lei que regulamente o Imposto Sobre Grandes Fortunas

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