Data: 08/12/2015

Assunto: Ofício n.º 419/2015/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 684/2015.


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 684/2015 .pdf 10/06/2022 71,1 KB

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Requerimento Nº 684/2015 20/11/2015 Requer que o Executivo informe se já foi expedido Decreto Executivo regulamentando a Lei Complementar n.º 93/2015, que trata da Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos Municipais, em atendimento ao previsto no § 4º do Art. 42-B, da referida norma

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