Requerimento Nº 684/2015
Data: 20/11/2015
Protocolo: 02166/2015
Situação: Incluído no Expediente
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Assunto: Requer que o Executivo informe se já foi expedido Decreto Executivo regulamentando a Lei Complementar n.º 93/2015, que trata da Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos Municipais, em atendimento ao previsto no § 4º do Art. 42-B, da referida norma
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Nº 684/2015 | 08/06/2022 | 136,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 684/2015 | 08/12/2015 | Ofício n.º 419/2015/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 684/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 41ª Ordinária de 2015 | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/11/2015 | Discussão Única |
