Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 342/2015
Data: 21/07/2015
Assunto: Ofício n.º 239/2015-Gab. - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 342/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 342/2015 | 10/06/2022 | 92,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 342/2015 | 03/07/2015 | Requerem que o Executivo envie informações sobre o disposto nos artigos 53, inciso XIX e 64 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da necessidade de edição de uma lei que regulamente e organize a forma em que a publicidade deverá ser realizada no município, assim como a sua prestação de contas. Com enfoque nos parágrafos 3° e 4° do artigo 64 da Lei Orgânica. |
