Data: 28/10/2014

Assunto: Ofício nº 282-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 704-2014


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Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 704/2014 .bin 10/06/2022 192,7 KB

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Requerimento Nº 704/2014 10/10/2014 Requerem que o Executivo informe se existe a possibilidade de encaminhar para a Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar para instituir em nossa cidade o Projeto Nota Fiscal Lençoense, que visa estimular o exercício da cidadania fiscal, que permitirá a premiação e a geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os cidadãos que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e

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