Tipo: Requerimento Administrativo

Data: 19/11/2021

Protocolo: 02189/2021

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021/2022

Assunto: Solicita, com referência ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 82/2021, que: 1) seja oficiado o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista para que apresente as informações e documentos atinentes a forma de cálculo da contribuição obrigatória que será aplicada aos empreendimentos, haja vista que a matéria apenas especifica que o valor será estabelecido de acordo com as dimensões e utilização dos serviços por parte do empreendimento; 2) que o projeto não seja incluído em pauta enquanto não houver uma manifestação formal da Autarquia a respeito do tema.