Indicação Nº 212/2019
Data: 30/05/2019
Protocolo: 00897/2019
Situação: Registrou Status
Regime: Ordinário
Autoria: Mirna Adriana Justo
Assunto: Indica ao Executivo que providencie a elaboração de lei específica para concessão de isenção de IPTU para imóveis de até determinado valor cujo proprietário seja considerado pessoa carente conforme critério a ser estabelecido na própria lei e esteja acometido de câncer e/ou outra doença grave que comprometa a situação financeira da família
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação Nº 212/2019 | 09/06/2022 | 115,8 KB | ||
| Indicação Nº 212/2019 | .docx | 09/06/2022 | 42,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 03/06/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 31/05/2019
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 30/05/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 18ª Ordinária de 2019 | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Leitura |
